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Leis por Interlegis, em 18/03/2022 23h07
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Câmara Municipal realiza 53ª Sessão Ordinária do ano de 2023 por Rodrigo, em 25/09/2023 16h13
Proposta do Novo Código de Posturas para Porto Nacional por pol, em 06/11/2019 16h37
Segue abaixo o PDF da proposta do novo código de posturas para Porto Nacional.
Proposta do Novo Código de Posturas para Porto Nacional por pol, em 06/11/2019 16h38
Segue o arquivo em pdf da proposta do novo código de posturas para Porto Nacional