Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara de Porto Nacional se reunirá para tratar da legalidade do termo aditivo da BRK ambiental com o município
por pol
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publicado
29/08/2019 15h37,
última modificação
17/03/2022 10h56
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Nacional, se reunirá na próxima terça-feira, 03 de setembro, às 09h, na sala de reuniões da Casa de Leis, para tratar da possível ilegalidade do termo aditivo e do contrato de prestação de serviços da empresa BRK Ambiental com o Poder Executivo Municipal.
A reunião visa a confecção de Projeto de Decreto Legislativo que poderá ensejar na revogação do termo aditivo ou até mesmo do Contrato de Prestação de serviço da referida empresa com o município. Conforme o Procurador da Câmara, Dr. Murilo Mourão, “tal anseio se dá devido a várias irregularidades já apontadas e identificadas como, por exemplo, o subsídio cruzado, a má prestação de serviço por parte da empresa e falta de licitação do contrato”, explica.
Os vereadores que fazem parte da CCJ são Charles Souza, Jean Carlos e Miúdo.
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