Vereador Pim Junior cobra Gestão dispensa de HABITE-SE de Microempresas e empresas de pequeno porte que exerça atividades de baixo risco

O Vereador Pim Junior, apresentou na manhã desta segunda-feira (27), um requerimento na Câmara Municipal, solicitando ao Poder Público que encaminhe um projeto de Lei que disponha sobre a dispensa de apresentação do “HABITE-SE”, afim da liberação de licença para localização e funcionamento de Microempresas e empresas de pequeno porte que exerça atividade de baixo risco.

O Projeto de Lei Complementar deve em seu escopo, estender o entendimento que já existe e se faz constar pelo legislador na norma ao proteger o MEI da exigência do HABITE-SE, logo de modo se faz necessário estender o benefício aos Microempresas e e Empresas de pequeno porte.

Vereador Pim Junior ressalta importância da PL

“Porque que nós estamos solicitando Senhor Presidente, todo ano temos esse mesmo problema, quando as empresas solicitam o alvará de funcionamento provisório, sendo que eles têm direito ao definitivo. Já tivemos uma fala com o Prefeito e com o Secretário de Indústria e Comércio que nos deram um prazo de 20 dias, até agora nada. E quero aqui reforçar ao líder do Governo que seja remetido a essa Casa de Leis com mais celeridade. ”