Câmara Municipal realiza 53ª Sessão Ordinária do ano de 2023
A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta segunda-feira, (25), as atividades da 53ª sessão extraordinária do ano de 2023.
O plenário José Gonçalves Gama de Araújo, pautou importantes proposituras e indicações que foram apresentadas pelos vereadores e apreciado pela casa de leis.
Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis e que conduziu a sessão legislativa.
Aprovação de Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 002/2023 - Cria a tabela administrativo nível médio VII do nível I, referência A, anexo da Lei número 2045/2012, que reajusta os valores de 09 de abril de 2012.
Ficam os técnicos de contabilidade e edificações desvinculados da tabela nível médio I, da Lei 2045/2012. E inserido na tabela nível médio VII.
O valor nível médio I, referência A, da tabela nível médio VII, será de R$3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2023.
Acrescenta o inciso 6, no artigo 164, na Lei Orgânica do município de Porto Nacional.
A empresa concessionária responsável pelos serviços públicos, impedida de realizar a venda da empresa a terceiros, ou repassar a concessão, subconceder ou repassar a concessão a terceiros, salvo com a devida autorização do parlamento portuense.
Vereadores presentes na 53ª Sessão Ordinária do ano de 2023
Aprovação de matérias
Indicação 591 - Vereador Soares Filho - Foi aprovado a indicação que solicita da Gestão municipal que encaminhe a Defensoria Pública Estadual, a criação de um econúcleo no Distrito de Luzimangues.
Indicação 592 - Vereador Soares Filho - Foi aprovado a indicação que solicita da Gestão municipal por meio da Secretaria da Infraestrutura, que seja feito o serviço de patrolamento na estrada vicinal que dá acesso P.A São João II.
Vereador Soares Filho
Indicação 593 - Vereadora Rozângela Mecenas - Foi aprovado a indicação que solicita da Gestão municipal que envie a PL que regulamenta o piso salarial do enfermeiro.
Vereadora Rozângela Mecenas
Indicação 594 – Vereador Salmon Pugas - Foi aprovado a indicação que solicita da Gestão municipal por meio da Secretaria da Cultura e Turismo, que seja criado o projeto Cultura nos bairros.
Vereador Salmon Pugas