Câmara Municipal aprova Projeto De Lei Completar que cria Fundo e Conselho Municipal de Transporte Público do município

A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quarta-feira, 27 de dezembro, as atividades da 12 ª sessão extraordinária do ano de 2023.

Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis, no plenário José Gonçalves Gama de Araújo.

A Casa de Leis pautou importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo e que foi colocado em votação única e aprovado pelo legislativo.

Transporte Público Municipal

Dois importantes Projetos De Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados e que visa fortalecer o transporte público municipal.

Projeto de Lei Complementar – Nº 005/2023 - Criação do fundo municipal de transporte coletivo, que terá a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo, investimento e custeio.

Projeto de Lei Completar Nº 006/2023 - Outro projeto de lei complementar, se trata do conselho municipal de transporte coletivo, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, com o caráter de promover a participação da sociedade, dando ao município a possibilidade de construir um projeto sólido de mobilidade dentro da cidade.

Aprovação

Projeto de Lei Nº 048 /2023 - Altera a lei municipal número 2603 de 2023, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 049/2023 – Autoriza o poder executivo, conceder bolsa auxílio moradia e auxílio alimentação, aos médicos vinculados ao programa médicos do Brasil, no âmbito do município.

Projeto de Lei Nº 050/2023 – Dispõe sobre a denominada unidade pública, Praça Vitória Carvalho dos Santos, localizada no setor Padre Luso.

Projeto de Lei Nº 051/2023 – Revoga as leis municipais, 2.074/2013, e 2.093/2013.

Vereadores presentes na sessão extraordinária