10ª Sessão Extraordinária: Câmara Municipal aprova importantes Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quinta-feira, 21 de dezembro, as atividades da 10 ª sessão extraordinária do ano de 2023.

Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis, no plenário José Gonçalves Gama de Araújo.

A Casa de Leis pautou importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo e que foi colocado em votação única e aprovado pelo legislativo.

Aprovação de Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 042 /2023 - Regulamenta o processo administrativo contencioso no âmbito do serviço municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 044/2023 – Dispõe sobre a criação e denominação das unidadas municipais públicas e CMEIs, de Porto Nacional.

Projeto de Lei Nº 046/2023 – Autoriza a contratação de servidores temporário em caráter excepcional e de interesse púbico no ano de 2024, para Porto Nacional e seus fundos.

Projeto de Lei Nº 047/2023 – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades escolares da rede municipal de ensino.