Câmara Municipal aprova projeto de lei que institui o Código Sanitário de Porto Nacional
Câmara Municipal aprova projeto de lei que institui o código sanitário de Porto Nacional
A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta terça-feira, (27), as atividades da 53° sessão ordinária, os trabalhos foram conduzidos através da presidente da Casa de leis, a Vereadora Rozângela Mecenas.
O plenário José Gonçalves Gama de Araújo, pautou importantes proposituras e indicações, e ainda aprovou importantes leis que beneficiaram a sociedade portuense.
A PL 017/2022, que dispõe sobre código sanitário do município de Porto Nacional, que foi enviado pelo executivo, foi aprovada em duas votações e fica oficializada no âmbito do município de Porto Nacional, passando agora para a assinatura final do gestor municipal.
Sobre o Código Sanitário do município
Sobre a aprovação da Lei 017/2022, que trata sobre o Código Sanitário do município de Porto Nacional, almeja atualizar e corrigir incongruências da lei antiga que estava em vigência, e que visa estabelecer as normas gerais da vigilância sanitária epidemiológica, com as diretrizes pertinentes a saúde da população municipal. Ás penalidades aplicáveis em caso de infração e sua forma de julgamento, resguardando o direito da defesa, adequando-a realidade praticada no município de Porto Nacional.
Leis aprovadas e indicações e requerimentos
A casa de leis aprovou também as seguintes leis: PL 028/2022, de autoria do Vereador Jefferson Lopes, que dispõe sobre a denominação da Escola Municipal que está sendo construída no setor Águas Lindas no distrito de Luzimangues, que será denominada como: Professora Magnólia Silva dos Santos.
A PL 029/2022, foi aprovada em primeira votação e trata sobre a denominação da CMEI que será construída no setor Nacional em Porto Nacional, e terá o nome da Professora Maria Neide Conceição Barreira.
Foram apresentadas importantes indicações dentre elas:
Indicação - 474/22, de autoria da Vereadora Joelma do Luzimangues, que solicita junto a gestão municipal por meio da secretaria da infraestrutura de Porto Nacional e diretoria da infra do distrito, que seja realizado reparos imediatos dos grandes buracos na estrada da rotatória do Santa Luzia até o conjunto de chácaras na região do Demar Gaúcho.
Indicação 460 - O Vereador Jefferson Lopes apresentou indicação solicitando junto a gestão municipal por meio da secretaria da produção, que seja adquirido aparelho que emita ondas sonoras que repelem pombos.
Indicação 461 - O Vereador Jefferson Lopes apresentou indicação solicitando junto a gestão municipal através das secretarias municipais de educação, assistência social e saúde, a realização de evento alusivo a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual Múltipla.
Indicação 480 - O Vereador Jefferson Lopes apresentou indicação solicitando junto a gestão municipal junto a secretaria da infraestrutura, a implantação de bueiro em caráter de urgência, na Rua 03, quadra 200, lote 13, setor Imperial.