Câmara realiza Audiência Pública com BRK Ambiental

A Audiência é resultante do requerimento nº 231/2019, do vereador Charles Souza, cujo objetivo é tratar sobre o Contrato de Concessão de nº 157, de 30/08/1999, os dois termos aditivos, sendo o 1º de 17/10/2001 e o 2º de 20/10/2014, bem como anuências dadas aos mesmos.

 Estavam presentes e compuseram a Mesa, Dr. Ariel Carvalho Godinho, Presidente da OAB de Porto Nacional,  Dr. José Manuel Alves Júnior, Gerente Regional Sul, representando a BRK ambiental ,  Dr. Marison de Araujo Rocha, Representando a OAB/TO Seccional Palmas,  Dra. Marta Duarte Magalhães, Assessora Jurídica da BRK Ambiental  e Hélio Carvalho, Ouvidor Municipal, neste ato representando o Poder Executivo.

Foram registradas as presenças de Dr. Walter Ohoofugi Júnior, Advogado da BRK Ambiental, Dr. Luiz Antônio Monteiro, representante da OAB Porto Nacional, Vanderlei Bravin, Saneatins e Viviane Gurgel, Relações Internacionais da  BRK Ambiental, além de membros da comunidade em geral.

Após abertura da sessão fez uso da palavra o representante da BRK, José Manuel Alves Jr, colocando-se a disposição para abordar os assuntos levantados na Audiência. Logo após iniciaram-se os questionamentos com o Dr. Marison Rocha, explicitando a problemática da concessão e a questão jurídica que rege as concessões, conforme a Constituição Federal. Ele explicou que a Lei das concessões é do ano  1995 e a mesma especifica que ficam extintas todas as concessões vigentes e após isto, todo serviço concedido tem que ser mediante licitação na modalidade de concorrência pública.

Logo após, fez uso da palavra o Dr. Ariel Carvalho Godinho, que destacou que  além da nulidade do contrato, a BRK  Ambiental comete vários abusos aos portuenses , tanto em relação a tarifas, como a  falta de água em alguns setores. Para ele é inaceitável que a concessionária não se adeque para prestar este serviço que é essencial e urgente. 

Os representantes da empresa ouviram atentamente cada questionamento e procuraram na medida do possível, responder a cada um deles.

Posteriormente fez uso da palavra o vereador, Charles Souza que questionou dentre outros, sobre a questão do subsídio cruzado, o que, para ele, “significa um prejuízo ao município de Porto Nacional que acaba tendo que custear municípios menores que também são concessionários da BRK, sendo um total de 47 cidades”, comenta. O vereador Charles protestou ainda, alegando que  “não é justo  Porto Nacional dividir a conta com municípios pequenos, sendo que  a concessão é municipal e existem leis municipais:  Como vamos justificar pra sociedade que eles tem que pagar 10 mil metros cúbicos para cobrir os municípios pequenos?”.

 Fizeram perguntas, os vereadores, Jean Carlos, Adael Oliveira, Salmon Pugas, Tony Andrade, Professor Sebastião, Argemiro e  Djalma Araujo.

Dentre seus questionamentos destacam-se:

• Há algum imóvel do município ou bens que são utilizados pela BRK?

Resposta da BRK: Foi sancionada uma lei na gestão do Prefeito Paulo Mourão em relação a áreas desafetadas para pagamento de dívida do município com a empresa. Não existem áreas alienadas, os bens da concessão são para prestação de serviços e são reversíveis, voltarão para o município ao final do processo.

• Existe alguma contrapartida pela prestadora de serviço alguma obra para que seja realizada a anuência de concessão e atualmente como está a realização das melhorias inerentes ao serviço de coleta de esgoto e fornecimento de agua?

Resposta da BRK:  Não há contrapartida, os investimentos são solicitados via plano municipal de saneamento. Quanto a melhorias no sistema de água de Porto Nacional está sendo trabalhada a mudança de captação, que logo passará a ser do oriunda do Lago e não mais do Ribeirão São João; o sistema de captação de esgoto está em ampliação em vários setores; será modernizada a elevatória de esgoto na Avenida Joaquim Aires; a empresa está fazendo coletores para permitir o acesso dos bairros e  a ampliação da estação de tratamento de esgoto.

•   Sobre a questão do extravasamento da elevatória do Jardim Querido e proximidade a residência: qual a possiblidade da empresa negociar com a família impactada?

Resposta da BRK – A solicitação será avaliada.

Logo após estes e outros questionamentos foi franqueada a palavra a comunidade presente. Fizeram uso da palavra, Luiz Antônio Monteiro, Everton dos Andes, Michalany T. Glória, Wilton Belém, Rhaide
Katyéllem da S. C. Almeida , Dr. Murilo Mourão e Dr. Pedro Biazoto. Foram levantadas questões sobre a  proliferação de baratas na rede de esgoto; a questão da péssima qualidade no serviço de reparo nas vias onde há obras da BRK; sobre a cobrança de esgoto;  sobre a possibilidade da empresa entrar com contrapartida social envolvendo projetos que apoiem artista regionais; sobre a questão de agrotóxicos e qualidade e coloração da água, mudança da data de vencimento da fatura.

Em resposta a empresa destacou que o ambiente de esgoto é propício a proliferação de baratas, mas que possui equipamento que não permite sua evasão as residências; sobre os reparos a empresa garantiu que entrará em contato com seus fiscais para que verifiquem e solicitem a melhoria no serviço de reparo do asfalto; a empresa colocou-se aberta a produtores culturais para avaliação do contexto de seus projetos e desde que os mesmo estejam em conexão com o serviço prestado e com a sociedade, não se eximirá de atuar no âmbito social  fomentando a cultura local; sobre a qualidade da água as secretarias estadual e municipal de vigilância sanitária fiscalizam e sobre a questão de agrotóxicos, conforme a empresa,  comprovadamente pelos laudos das análises semestrais os valores estão abaixo do limite; em relação a mudança da data será avaliada a situação levantada.

Ao término dos questionamentos com suas respectivas respostas, foram levantados pelo Dr. Marison Rocha, encaminhamentos para que a Audiência seja relevante no sentido de ter resultados positivos.

Encaminhamentos finais:

• Que seja criada uma Agência Municipal de regulação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico – que passaria a tomar conta de questões inerentes a prestação deste serviço de uma forma geral e única;
• Que se faça imediatamente uma auditoria na empresa BRK, referente a concessão municipal;  O município possui essa prerrogativa para que seja levantado  todo investimento e patrimônio amortizado.
•  Tendo em vista que a prorrogação do contrato sem licitação é ilegal, é necessário que  haja a  rescisão imediata deste contrato de concessão  em descumprimento do Art. 27, da Lei nº 8987/95, item 12.4.1 do contrato.