Câmara Municipal realiza 7ª sessão e recebe moradores do setor Fabrício César Freire que lutam por regularização da área
A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quinta-feira feira,(27), a 7ª sessão ordinária do ano de 2025.
Os trabalhos foram conduzidos pelo Vereador Silvaney Rabelo, presidente da Casa de Leis. O plenário José Gonçalves Gama de Araújo pautou importantes proposituras e aprovou matérias de suma importância para a comunidade portuense.
Durante a sessão, a vereadora Suleima Cristina apresentou um requerimentos que foi aprovado pela Casa de Leis, solicitando ao Prefeito Ronivon Maciel, – Tocantins, por meio do Secretário Executivo de Regularização Fundiária Thélio Leonardo Pereira, que seja feito um Estudo Técnico Preliminar do Setor Fabrício César Freire.
Devendo o mesmo passar por um estudo que consta a delimitação correta dos terrenos de propriedade pública e suas marcações, bem como, se existe algum plano futuro de destinação desses terrenos, sendo certo que, atualmente existe ocupação de munícipes nessa localidade que estabeleceram residência sem a devida regularização.
Moradores do setor, estiveram presentes na sessão e ouviram atentamente o posicionamento da Câmara municipal.
Matérias aprovadas
Indicação N.96.25 Autoria vereador Junio do Cesario que seja remetido em CARÁTER DE URGÊNCIA a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Ronivon Maciel Gama através da Secretária Municipal de Saúde Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, solicitando a troca das cadeiras do Posto de Saúde Isadora Chaves de Moura, situado na Vila Operária, em Porto Nacional – TO, tendo em vista que as mesmas estão enferrujadas e com o pé quebrado.
Indicação N.97.25 Autoria vereador Junio do Cesario que seja remetido em CARÁTER DE URGÊNCIA a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Ronivon Maciel Gama através do Secretário Municipal de Infraestrutura Marco Antônio Lemos Ribeiro, solicitando a limpeza das laterais e frente, bem como o reparo do telhado do Posto de Saúde Isadora Chaves de Moura, situado na Vila Operária, em Porto Nacional - TO.
Indicação N.98.25 Autoria vereador Junio do Cesario que seja remetido em CARÁTER DE URGÊNCIA a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Ronivon Maciel Gama através do Secretário Municipal de Infraestrutura Marco Antônio Lemos Ribeiro, solicitando a substituição das lâmpadas existentes por lâmpadas de LED dos postes de iluminação pública, no Setor dos Ypês, em Porto Nacional - TO.
Indicação N.100.25 Autoria da vereadora Flaviane Windlin seja encaminhado a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Ronivon Maciel, por meio da Senhora Joana dos Reis Neres Gomes, Secretária da Educação de Porto Nacional, em caráter de urgência, a CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PRÁTICO PARA CUIDADORES DAS SÉRIES PRIMÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA).
Indicação N.101.25 Autoria da vereadora Duerita Neta que seja remetida a presente INDICAÇÃO a Vossa Excelência o Senhor Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura solicitando a substituição das lâmpadas comuns por luminárias de Led no Setor Universitário e Setor Nova América.
Indicação N.102.25 Autoria da vereadora Duerita Neta que seja remetida a presente INDICAÇÃO a Vossa Excelência o Senhor Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, solicitando ao mesmo que contrate um coordenador da fundação de esporte e juventude na subprefeitura de Luzimangues. Para que os cidadãos que residem no Distrito tenham acesso a esses serviços com maior qualidade.
Indicação N.104.25 Autoria da vereadora Suleima Cristina, Rozângela Mecenas e Junio Cesario que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Ronivon Maciel, Prefeito da cidade de Porto Nacional - TO, solicitando do mesmo para que se cumpra a Lei Estadual nº 4.525 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, que versa sobre uma campanha contra os maus-tratos, abusos e abandonos de animais, sendo certo que esse ditame legal dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins. Em caráter de urgência.
INDICAÇÃO N.124.25 Autoria da vereadora Suleima Cristina que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Silvaney Rabelo Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, solicitando que esta casa de Leis faça adesão a lei Federal, Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Sendo necessário a contratação imediata de dois Intérpretes de Libras, (Parágrafo único, da LEI Nº 14.704, DE 25 de outubro de 2023, “o trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais”), para os eventos promovidos por esta casa de leis. Solicita-se também, que sejam ofertadas vagas para Intérpretes de Libras, nos próximos concursos realizados pela Câmara Municipal de Porto Nacional/TO. Em caráter Urgentíssimo.
Requerimento N.10.25 Autoria da vereadora Suleima Cristina que seja remetido o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Ronivon Maciel, Prefeito da cidade de Porto Nacional – Tocantins, e Ilmo. Senhor Thélio Leonardo Pereira, Secretário Executivo de Regularização Fundiária de Porto Nacional/TO, solicitando dos mesmos um Estudo Técnico Preliminar do Setor Fabrício César Freire, devendo neste estudo constar a delimitação correta dos terrenos de propriedade pública e suas marcações, bem como, se existe algum plano futuro de destinação desses terrenos, sendo certo que, atualmente existe ocupação de munícipes nessa localidade que estabeleceram residência sem a devida regularização. Em caráter de urgência.
Indicação N.105.25 Autoria da vereadora Nassa Silva que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Ronivon Maciel Gama, Prefeito de Porto Nacional – TO, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Sra. Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, solicitando-lhe da mesma que tome providências quanto a Troca de colchões dos repousos dos servidores nas Unidades de Pronto atendimento do município. Em caráter Urgência.
Indicação N.120.25 Autoria da vereadora Nassa Silva que seja remetida o presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor SILVANEY RABELO, Presidente da Câmara Municipal da cidade de Porto Nacional - TO, solicitando ao mesmo a criação da PROCURADORIA DA MULHER nesta Casa Legislativa, sendo está regulamentada e equiparada a todas as procuradorias permanentes já existentes, requerendo sua inserção no Regimento Interno desta casa.
